LEI MUNICIPAL nº 103/1995 de 17 de Abril de 1995

Lei Ordinária
Data da Publicação: 26/05/2022

Tipo: Lei Ordinária

Desctição do Tipo: Lei Ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas

Exercício: 1995

Aprovada em: 17 de Abril de 1995

Ementário: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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