LEI MUNICIPAL nº 104/1995 de 3 de Maio de 1995

Data da Publicação: 26/05/2022

Tipo: Lei Ordinária

Desctição do Tipo: Lei Ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas

Exercício: 1995

Aprovada em: 3 de Maio de 1995

Ementário: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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