LEI MUNICIPAL nº 10/1993 de 5 de Março de 1993

Lei Ordinária
Data da Publicação: 26/05/2022

Tipo: Lei Ordinária

Desctição do Tipo: Lei Ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas

Exercício: 1993

Aprovada em: 5 de Março de 1993

Ementário: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER A APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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