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Principais Informações
LEI MUNICIPAL nº 970/2022 de 20 de Dezembro de 2022
Tipo: Lei Ordinária
Desctição do Tipo: Lei Ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas
Exercício: 2022
Aprovada em: 20 de Dezembro de 2022
Ementário: AUTORIZADA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO USADO E APROVEITADO DE OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO EQUIPAMENTOS DO EXECUTIVO E AQUELES RECEBIDOS POR MEIO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS