Data da Publicação:
-
Tipo:
Lei Ordinária
Desctição do Tipo:
Lei Ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas
Exercício:
2022
Aprovada em:
20 de Dezembro de 2022
Ementário:
ALTERA LEI N° 947/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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