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Principais Informações
LEI MUNICIPAL nº 976/2023 de 15 de Fevereiro de 2023
Tipo: Lei Ordinária
Desctição do Tipo: Lei Ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas
Exercício: 2023
Aprovada em: 15 de Fevereiro de 2023
Ementário: INCLUI DISPOSITIVO AO ART.8°, INCISO I DA LEI N° 889/2020 E NO ART. 8°, INCISO I DA LEI N°877/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"