Data da Publicação:
-
Tipo:
Lei Ordinária
Desctição do Tipo:
Lei Ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas
Exercício:
2023
Aprovada em:
15 de Fevereiro de 2023
Ementário:
INCLUI DISPOSITIVO AO ART.8°, INCISO I DA LEI N° 889/2020 E NO ART. 8°, INCISO I DA LEI N°877/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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