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Principais Informações
LEI MUNICIPAL nº 979/2023 de 27 de Fevereiro de 2023
Tipo: Lei Ordinária
Desctição do Tipo: Lei Ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas
Exercício: 2023
Aprovada em: 27 de Fevereiro de 2023
Ementário: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE INACIOLÂNDIA, E CONCEDE DESCONTO PARA TRIBUTOS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS