Tipo: Lei Ordinária Desctição do Tipo: Lei Ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas
Exercício: 2023
Aprovada em: 27 de Fevereiro de 2023
Ementário: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE
INACIOLÂNDIA, E CONCEDE DESCONTO PARA
TRIBUTOS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS