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Principais Informações
LEI MUNICIPAL nº 980/2023 de 27 de Fevereiro de 2023
Tipo: Lei Ordinária
Desctição do Tipo: Lei Ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas
Exercício: 2023
Aprovada em: 27 de Fevereiro de 2023
Ementário: LEI DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL QUE ALTERA AS LEIS N° 921/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, PLANO PLURIANUAL —PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E ALTERAÇÃO, LEI N° 948, DE 09 DE MAIO DE 2022 E ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA —LDO PARA 2023 E ALTERAÇÃO, LEI N° 969/2022 DE 20 DE DEZEMBRODE2022,LEIORÇAMENTÁRIAANUAL—LOAPARA2023,EDIOUTRAS PROVIDENCIAS