LEI MUNICIPAL nº 100/1995 de 7 de Março de 1995

Lei Ordinária
Data da Publicação: 27/05/2022

Tipo: Lei Ordinária

Desctição do Tipo: Lei Ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas

Exercício: 1995

Aprovada em: 7 de Março de 1995

Ementário: ' ESTABELECE NORMAS E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

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