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Principais Informações
LEI MUNICIPAL nº 983/2023 de 17 de Março de 2023
Tipo: Lei Ordinária
Desctição do Tipo: Lei Ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas
Exercício: 2023
Aprovada em: 17 de Março de 2023
Ementário: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM SEU FAVOR, 0 IMÓVEL QUE ESPECIFICA, CUJO A PROPRIEDADE PERTENCE EURIPEDES DIAS PEIXOTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS