LEI MUNICIPAL nº 982/2023 de 17 de Março de 2023

Data da Publicação: -

Tipo: Lei Ordinária

Desctição do Tipo: Lei Ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas

Exercício: 2023

Aprovada em: 17 de Março de 2023

Ementário: CONFORME LEI 6.766/79 DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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