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Principais Informações
LEI MUNICIPAL nº 984/2023 de 17 de Março de 2023
Tipo: Lei Ordinária
Desctição do Tipo: Lei Ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas
Exercício: 2023
Aprovada em: 17 de Março de 2023
Ementário: VEDA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO, A NOMEAÇÃO/CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA, FEMINICKLIO E CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE INACIOLINDIA E DI OUTRAS PROVIDENCIAS.