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Lei Orgânica - Art. 77 - [...]

§ 1º Se até o dia dez de janeiro o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público

§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

§ 5º Somente o Plenário, com o voto contrário de dois terços dos membros da Câmara poderá negar o motivo justo do §1º deste artigo.

§ 6º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.

Lei Orgânica - Art. 84- Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 85- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – representar o Município em juízo e fora dele;

III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII – permitir ou autorizar o uso de bens imóveis e móveis municipais, por terceiros, mediante autorização da Câmara;

VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, mediante autorização da Câmara;

IX – prover e extinguir os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X – enviar à Câmara os projetos de leis relativos às Diretrizes Orçamentárias ao orçamento anual, ao Plano Plurianual e Diretor do Município e das autarquias, bem como outros projetos de lei;

XI – encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, dentro dos prazos estabelecidos por aquele Egrégio Tribunal, as prestações de Contas, bem como o balanço geral do exercício findo.

XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII – fazer publicar os atos oficiais;

XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, os dados pleiteados;

XV – prover os serviços e obras da administração pública;

XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII – Enviar o repasse à Câmara Municipal nos termos do inciso I combinado com o parágrafo 2º e seu inciso III, ambos do artigo 29-A, da Constituição Federal.

XVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas dentro de dez dias;

XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbanos ou para fins urbanos, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

XXIII – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXIX – desenvolver o sistema viário do Município;

XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXV – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, e encaminhar uma via para a Câmara Municipal, no mesmo dia para conhecimento dos Vereadores;

XXXVI – comparecer à Câmara para prestação de informações, seja por sua iniciativa, sejam em decorrência de convocação da Casa, devendo fazê-lo, neste último caso, no prazo de quinze dias;

XXXVII – exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

XXXVIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

XXXIX – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XL – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, mediante lei específica;

XLI – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XLII – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XLIII – requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remissão na prestação de contas dos dinheiros públicos;

XLIV – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, na forma da lei;

XLV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XLVI – com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, esportivo, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação;

XLVII – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade Pública, com o referendo da Câmara Municipal;

XLVIII – mediante autorização da Câmara Municipal, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresas públicas, bem como dispor a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;

XLIX – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa;

L – determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;

LI – declarar a necessidade, ou a utilidade pública, ou o interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

LII – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente:

a) prover o transporte coletivo urbano;

b) prover o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento e as tarifas respectivas;

c) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das “zonas de silêncio e azul”, e de trânsito em condições especiais;

d) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

e) disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas.

LIII – sinalizar vias urbanas e estradas municipais, bem como fiscalizar a sua utilização;

LIV – quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:

a) conceder ou renovar licença para sua instalação, localização e funcionamento;

b) revogar as licenças daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes;

c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei.

LV – fiscalizar, através de órgãos de gerenciamento, os serviços concedidos;

LVI – autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

LVII – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação de moléstias de que sejam portadores ou transmissores;

LVIII – nomear e exonerar os administradores regionais;

LIX – nomear e exonerar os Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, fundações ou empresas públicas do município, bem assim os titulares de cargos ou funções de confiança ou comissão;

LX – prestar contas, à Câmara Municipal, da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município e das aplicações financeiras;

LXI – prestar contas, à Câmara Municipal, da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município e das aplicações financeiras;

LXII – fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município;

LXIII – promover o aprimoramento do Ensino, do Esporte, Cultura e Lazer;

Lei n° 3304/2019

Art. 7º - À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compete:

a) Cuidar dos negócios administrativos, bens, direitos e obrigações do Município;

b) Subsecretariar / Superintender a política de pessoal, inclusive no que tange a previdência e assistência social;

c) Subsecretariar / Superintender o processamento de dados e os serviços de protocolo, arquivo, vigilância e zeladoria;

d) Coordenar as atividades de comunicação social e oficial do município;

e) Superintender a política de cultura, do desporto e lazer do município;

f) O apoio técnico e administrativo às unidades da administração municipal, especializadas em planejamento;

g) A proposição de políticas e normas sobre a administração de recursos humanos e materiais da Prefeitura;

h) A administração e conservação dos edifícios em que funcionem órgãos da Prefeitura, exceto nos casos em que essas atividades estejam atribuídas expressamente a outros órgãos;

i) As atividades referentes à administração de material e do Patrimônio Mobiliário;

j) Compatibilizar as ações dos órgãos da administração centralizada e descentralizada do Município;

k) Acompanhar e avaliar a eficiência e produtividade dos serviços públicos;

l) Coordenar e integrar a ação local com a do Estado e da União;

m) Definir e operacionalizar objetivos da ação governamental;

n) O desempenho de outras atividades afins.

Lei n° 3304/2019

Art. 9º - Ao Secretário de Economia e Finanças compete coordenar e executar a política financeira e orçamentária do Município.

§ 1º-A Subsecretaria de Receita Tributária compete:

I - Com o auxílio do Departamento de Planejamento e Orçamento:

a) Apoiar a elaboração dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a do Orçamento Geral do Município;

b) Assessorar os demais órgãos do Poder Executivo Municipal nas questões relativas a finanças e orçamento;

c) Promover através do Departamento da Contabilidade Geral do Município, a escrituração dos atos e fatos contábeis, e de todos os bens, direitos e obrigações do Município, seus órgãos e entidades, nos termos e prazos legais e constitucionais;

II - Com o auxílio da Tesouraria:

a) Programar e executar os desembolsos financeiros;

b) Controlar o fluxo de caixa;

c) Controlar as contas bancárias,

Lei n° 3304/2019

Art. 11 - À Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Lazer compete o planejamento, a supervisão, a coordenação, o controle, a execução e a avaliação das atividades educacionais relativas ao Sistema de Ensino Municipal.

§ 1º - A Superintendência de Planejamento, e Coordenação de Projetos Técnicos Pedagógicos, compete:

a) Apoiar os programas da Secretaria da Educação junto aos órgãos competentes de diversos níveis;

b) Elaborar projetos técnico-pedagógicos para qualificação dos servidores do Sistema de Ensino Municipal;

c) Manter o Sistema de Ensino Municipal adequado as exigências setoriais e pedagógicas em conformidade com a Lei de Diretrizes e Base da União e a do município.

Lei n° 3304/2019

Art. 11 - À Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Lazer compete o planejamento, a supervisão, a coordenação, o controle, a execução e a avaliação das atividades educacionais relativas ao Sistema de Ensino Municipal.

§ 1º - A Superintendência de Planejamento, e Coordenação de Projetos Técnicos Pedagógicos, compete:

a) Apoiar os programas da Secretaria da Educação junto aos órgãos competentes de diversos níveis;

b) Elaborar projetos técnico-pedagógicos para qualificação dos servidores do Sistema de Ensino Municipal;

c) Manter o Sistema de Ensino Municipal adequado as exigências setoriais e pedagógicas em conformidade com a Lei de Diretrizes e Base da União e a do município.

Lei n° 3304/2019

Art. 17 - A Secretaria de Transporte compete:

a) O controle, guarda, conservação e manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos do município, à exceção dos tombados para a Secretaria da Educação;

b) A manutenção das estradas de rodagem.

§ 1° - À Superintendência do Almoxarifado, Garagem e Fábrica compete executar, coordenar e supervisionar os serviços afeto a esta.

I - Compete à Divisão de Oficina Mecânica executar, coordenar e fiscalizar os serviços de oficina mecânica do município.

II - Compete, ao Setor de Serviços Gerais, a manutenção e conservação da frota de veículos e máquinas do Município.

III - Ao Chefe de Almoxarifado compete chefiar, dirigir, planejar, organizar, controlar os serviços, assumir responsabilidade pelas necessidades e fornecimentos depeças e/ou materiais; determinar e chefiar as atividades cadastrais do almoxarifado.