Portal do Cidadão da

Prefeitura Municipal de Inaciolândia

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Bem-vindo ao SIC Sistema de Informação ao Cidadão

A Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Inaciolândia através do(a) Decreto nº 225/2022, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

Prazos de resposta ao cidadão:

O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.


Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.


Quer fazer uma Denúncia?

Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.


SIC Físico

Setor:Secretaria Municipal de Administração

Endereço: Praça Ulysses Guimarães, N°37, José Aparecido

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 8h às 11h e das 13h às 16h

Telefone: 64 3435-1555

Dados Sigilosos:
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS


e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

O SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento (Pessoa Física, Pessoa Jurídica) de informações e entregue no endereço do SIC Físico informado abaixo.
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