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Regulamenta LAI

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  1. Regulamenta LAI

Descrição

A regulamentação da LAI nos municípios traduz as regras genéricas e abstratas da Lei de Acesso à Informação às especificidades da prefeitura ou câmara legislativa interessada em conferir maior efetividade ao exercício do direito de acesso às informações públicas.

Data de Publicação:
Data de Última Revisão:
14/01/2024
Jan. 14, 2024, 4:14 a.m.

Documentos Anexados

Nome do Arquivo Ações
Regulamenta LAI

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