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Leis
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.
5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112,
de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159,
de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao
cidadão e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio
de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decretos
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do
art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
Regulamenta a Lei n° 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe
sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado
de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios,
contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a
publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de
administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo
único, inciso III, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da
União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Portarias
Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Federal, o modo
de divulgação da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e
emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem
como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa.
Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis
do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação,
adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (CEIS) e dá outras providências.
