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Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
CÂMARA MUN. INACIOLÂNDIA
Valor Estimado
R$36.000,000
Órgão
CÂMARA MUN. INACIOLÂNDIA
Situação
Julgada
Modalidade
Inexigibilidade
Data Publicação
04/01/2023
Data Abertura
31/12/1899
Valor Estimado
R$36.000,000
Descrição:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COMO BEM COMANDA A LEI FEDERAL N. 14.133/2021, ART. 72, INCISO I, NO QUE TANGE A FORMALIZAÇÃO DO DOCUMENTO EM ESTRUTURA, ESSE, NA FORMA DOS ELEMENTOS ELENCADOS NO ART. 18, §1º E §2º DA LEI MENCIONADA, JUNTO A PORTARIA N. 019 DE 8 DE OUTUBRO DE 2021. AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA COM A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS AO PODER LEGISLATIVO DE INACIOLÂNDIA.
